TCE/RS alerta municípios entre 50 e 100 mil habitantes sobre prazos de vigência da Lei da Transparência

Municípios com populações entre 50 e 100 mil habitantes deverão tornar disponíveis na Internet todas as informações a respeito da receita e despesa a partir do próximo dia 27 de maio.O alerta é do Tribunal de Contas do Estado que vem fiscalizando a aplicação da Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por essa legislação, conhecida como “Lei da Transparência”, é obrigatória a publicação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre as despesas realizadas e as receitas arrecadadas. No caso das despesas, deverão ser publicados informes sobre os valores pagos, o bem ou serviço prestado, o nome do credor e os dados sobre a respectiva licitação, quando for o caso.
Conforme o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola,  as inovações  trazidas por essa lei também ampliam a possibilidade de participação popular na elaboração e discussão dos orçamentos. Além disso, fortalecem o denominado controle social sobre a arrecadação e os gastos públicos. Miola ressalta que no caso da União, Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes as exigências previstas na LC 131 vigoram desde maio de 2010. Já no caso dos Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes (24, no RS) a data-limite é o próximo dia 27 de maio de 2011. Aqueles com até 50 mil habitantes terão ainda mais dois anos para se adaptarem (até maio de 2013).
No RS, em relação aos 18 Municípios situados na primeira faixa, a Corte de Contas já audita o cumprimento dessas exigências e agora vai fiscalizar o cumprimento da norma por parte daqueles na faixa de 50 mil até 100 mil habitantes.
Por outro lado, o Conselheiro Cezar Miola lembra que o próprio Portal do TCE já contém muitas dessas e outras informações, dando transparência à gestão governamental e, com isso, permitindo a sua ampla fiscalização pela sociedade.