As contas de 2009 da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada na última quarta-feira (16). O presidente do Legislativo naquele ano, Moacir Lopes dos Santos, recebeu multa de R$ 1 mil e terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 12.585,93 por pagamento de diárias a servidores sem comprovação de finalidade e sem a devida prestação de contas; e, ainda, por gastos excessivos com este tipo de despesa pelo próprio presidente do Legislativo. A decisão do TCE-RS, com base no relatório do conselheiro Iradir Pietroski, também anulou o Decreto Legislativo 006/09, editado para fixar valores de diárias conforme a remuneração dos servidores, medida essa que requer lei específica, como forma de atender aos preceitos de razoabilidade, moralidade e economicidade. Deste decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no diário eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre |
Fonte: TCE/RS
