TCE recebe visita de parlamentar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, recebeu a visita do deputado Marlon Santos na última quarta-feira (31.09). No encontro, o parlamentar ressaltou a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 60, oriunda da PEC 210/2011, aprovada por unanimidade em dois turnos na Assembleia Legislativa.


A emenda permite que o Estado firme convênio com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.
?O convênio poderá trazer aos cofres municipais gaúchos cerca de R$ 500 milhões por ano, sendo que ainda poderão ser cobrados retroativamente os últimos 5 anos?, disse o deputado. Marlon Santos solicitou ainda, a possibilidade do TCE-RS fiscalizar o cumprimento do novo dispositivo.
 De acordo com o presidente Cezar Miola, a demanda será repassada para área técnica para realizar estudo que estimule os municípios a firmarem tais convênios.