TCE nega 56 contratações em Santa Maria

Desta decisão cabe recurso

Em sessão da Primeira Câmara, na última terça-feira (22/03), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou 56 registros de admissão da prefeitura de Santa Maria.

Os atos são decorrentes de contratação por tempo determinado, em desacordo com a legislação vigente.

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, aceitou o registro de 124 atos de admissão oriundos de concursos públicos, comprovando acordo com a legislação. O conselheiro alertou a atual administração que a não desconstituição das contratações consideradas irregulares poderá ensejar fixação de débito e multa quando do exame das respectivas contas.
Da decisão cabe recurso no prazo de trinta dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.