TCE nega 42 registros de admissão em Santa Vitória do Palmar

Desta decisão cabe recurso

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão da última terça-feira (05/04), 42 contratações por tempo determinado na Prefeitura de Santa Vitória do Palmar por não atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público exigida pela Lei para esse tipo de vínculo.


O TCE examinou os atos de admissão realizados entre 01 de agosto de 2009 e 31 de julho de 2010 e considerou regulares os 216 registros.
 A relatora do processo, conselheira substituta Rozangela Bertolo, advertiu que a não desconstituição das contratações consideradas irregulares poderá ensejar fixação de débito e multa quando do exame das respectivas contas.
Da decisão cabe recurso no prazo de trinta dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.