TCE multa prefeito de Guaporé

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado emitiu, na sessão de Segunda Câmara desta quinta-feira (18), parecer desfavorável às contas do prefeito de Guaporé Antônio Carlos Spiller, no exercício de 2008.

Entre as irregularidades estão a contratação, sem licitação, de uma empresa terceirizada para prestar serviços de saúde ao município.

A empresa tem como sócios o próprio prefeito, o vice-prefeito e secretários municipais, situação  apontada como ofensiva ao princípio da impessoalidade.
Somente em 2008, o Executivo Municipal repassou R$ 1,74 milhão a esta prestadora de serviços.  No mesmo período, o prefeito ainda contratou cargos em comissão cujas atribuições não foram especificadas. É o caso de um funcionário que foi nomeado como Chefe de Departamento, mas que, na verdade, cumpria uma função de almoxarife. Conforme o voto do Conselheiro Iradir Pietroski, o chefe do Executivo deverá pagar multa no valor de R$ 1,5 mil referentes aos descumprimentos das normas da administração financeira, devendo, ainda, repor ao erário R$ 1.198,39.
 
Desta decisão cabe recurso  no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
 
Acesso relatório e voto aqui.

Helen Braun

Assessoria de Imprensa TCE-RS

(51) 3214 9871