TCE multa Administrador de Soledade

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o administrador do Executivo Municipal de Soledade por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa no exercício de 2009.


Em sessão da segunda câmara na última quinta-feira, Gerson Renato Cainelli foi multado em R$ 1,5 mil e deve devolver R$ 156.694,40 aos cofres do município. O valor é referente ao reajuste dos subsídios em percentual superior ao devido e à majoração de contrato mediante termo aditivo sem amparo na lei.
O relator do processo recomendou que a atual administração evite a ocorrência de falhas, principalmente as que registram Cargo em Comissão desempenhando atividades alheias ao disposto na Constituição Federal, ao baixo desempenho do Sistema de Controle Interno, a não elaboração do programa de trabalho que contemplasse as verificações nos setores de Administração com áreas e quesitos a serem analisados e cronograma de realização das atividades.
Além destes pontos, o conselheiro Iradir Pietroski destacou a não realização do registro individual das contribuições dos servidores e do Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, a inoperância da Administração em relação à cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Citou também a readequação econômico-financeira de 25% no contrato de recolhimento de resíduos sólidos urbanos com empresa, sem a planilha de custos discriminada com valores, impedindo a correção dos custos de transporte realizados e a utilização de modalidade inadequada de licitação na contratação de empresa de segurança para imóveis públicos.
A Corte entendeu que as inconformidades verificadas não comprometiam a globalidade das contas e emitiu parecer favorável aos gestores daquele exercício. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.