TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de São Nicolau

Na sessão desta quarta-feira (14/12), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São Nicolau, no exercício de 2009. Benone de Oliveira Dias recebeu, também, a imposição de multa de R$ 1,5 mil – valor máximo previsto por lei estadual – por infração de normas de administração financeira e orçamentária.

O gestor terá, ainda, que ressarcir R$ 8.152,60 por não retenção do ISS e do IRF e pagamentos a maior de diárias e de multas de trânsito de forma irregular. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, negou executoriedade ao artigo 31 da Lei Municipal nº 1988/02, relativamente aos cargos em comissão de chefe de setor, chefe de serviço chefe de departamento e assessor.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho