TCE emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Machadinho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Machadinho no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (14/12). Algacir Vital Polo recebeu, também, a imposição de multa no valor de R$ 1,5 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária.


O gestor terá, ainda, de ressarcir aos cofres do município mais de R$ 44 mil por pagamento de diárias à agentes políticos em valores superiores aos devidos, indenização indevida de combustíveis por uso de veículo particular, concessão indevida de adicional de insalubridade, serviços não prestados por profissionais disponibilizados, concessão indevida de auxílio à Instituição Religiosa e pagamento de faturas de particulares de energia elétrica e água oriundas de residências arrendadas.
Também compõem este montante, valores referentes aos pagamentos de subsídios além do devido a secretários municipais. Além da gratificação natalina, serviços de informática não prestados, contribuição previdenciária em desacordo com o ajuste contratual e indevido à EMATER.
O relator do processo, Algir Lorenzon, alertou ao Executivo para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização. O conselheiro votou, também, de notificar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho acercas das irregularidades apontadas nos subitens 3.3.3 (deficiente controle sobre o cumprimento da carga horária dos profissionais disponibilizados pela COOPSUL) e 10.1.2 (a Prefeitura não exige da Fundação Araucária comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas).
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.