TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de São José do Norte no exercício de 2009

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São José do Norte, exercício de 2009.

A decisão foi proferida pela Segunda Câmara desta quinta-feira (27/01). José Vicente de Farias Ferrari recebeu, também, a imposição de multa de R$ 1,5 mil por violação às normas de administração financeira e orçamentária.
O  conselheiro Victor Faccioni, acompanhou o relatório da Supervisão de Instrução de Contas Municipais e manteve as falhas de terceirização dos serviços de saúde, falta de providências relativas à extinção da Progasa, alocação insuficiente de recursos na Educação Infantil e a falta de remessa da Base de Legislação Municipal e do Sistema para Controle de Obras Públicas para o TCE.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.