TCE emite parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São Pedro do Butiá em 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de São Pedro do Butiá no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão de Pleno da última quarta-feira (12/01). Darcísio Reisdörfer recebeu multa de R$ 1.500 pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.


O gestor terá, também, de ressarcir os cofres do município em R$ 8.213,70 pelo pagamento de serviços contratados por preço acima daquele considerado como de mercado e pela realização de serviço por máquina e servidor do município que deveria ser prestado por empresa contratada.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, recomenda ao prefeito que cumpra as condições e os prazos de encaminhamento ao TCE de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP), devendo esta providência ser observada nas próximas auditorias feitas pela Corte.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.