TCE determina débito ao ex-presidente da Câmara de Arroio dos Ratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, na sessão plenária desta quarta-feira (19), que o presidente da Câmara de Arroio dos Ratos em 2009, José Carlos Menezes Silveira, devolva R$ 27.802,04 aos cofres públicos. O valor é referente à manutenção de servidores em cargos e funções criados por leis cuja validade foi negada pelo TCE.


As falhas também provocaram a imposição de multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em legislação estadual, porém a relatora do processo, conselheira substituta Heloísa Goulart Piccinini, considerou que as inconformidades não comprometeram o exercício e aprovou as contas do administrador com ressalvas.
A Conselheira também advertiu a Câmara Municipal para que o atual gestor não reincida nas falhas verificadas. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.