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TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas

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O conselheiro Helio Mileski do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (15/12), revogar a cautelar que suspendeu a licitação para prestação de serviço de coleta e transporte de resíduo sólidos no município de Canoas.


No entanto, o relator destacou que autoriza a continuidade da concorrência pública, desde que haja correção dos apontes relativos à indevida restrição à participação de empresas estrangeiras e reunidas em consórcio. Mileski determinou, ainda, que o procedimento licitatório seja acompanhado em futura auditoria a ser realizada pelo TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.


Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE determina correções para continuidade da licitação do lixo em Canoas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/tce-determina-correcoes-para-continuidade-da-licitacao-do-lixo-em-canoas/ Acesso em: 17 mai. 2025