TCE determina baixa de responsabilidade do ex-presidente da Câmara de Campos Borges

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, na sessão desta quarta-feira (31), a baixa de responsabilidade, com ressalvas, do presidente da Câmara de Vereadores de Campos Borges em 2010, Genuir Provensi, por falhas verificadas no exercício.

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, recomendou ao atual presidente para que observe as condições e os prazos de envio dos dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP) ao TCE. As providências serão verificadas nas futuras auditorias no Legislativo.
 Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli – ACS/TCE-RS

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