TCE aprova contas do presidente da Câmara de Santa Bárbara do Sul com ressalvas

Em sessão plenária da ultima quarta-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou a baixa de responsabilidade, com ressalvas, nas contas do administrador da Câmara de Santa Bárbara do Sul no exercício de 2009. Pedro Nei Frohlich foi multado em R$ 1 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.


O gestor também terá de devolver ao erário R$ 898,25 por inconformidades nas despesas com diárias dos vereadores, como ausência de comprovação, participação em eventos e cursos sem correspondência com as atribuições.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, recomendou ao atual gestor para que evite a ocorrência de falhas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, a serem verificadas em futura auditoria.
Desta decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto.