TCE aprova as contas do gestor do Legislativo de Rolador com ressalvas

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do gestor do Legislativo de Rolador no exercício de 2009 com ressalvas. De acordo com o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, a existência de falhas não comprometeu a globalidade da gestão.


No voto, Marco Peixoto afirma que o atual gestor, Mauro dos Santos,  deve adotar medidas para que as atividades rotineiras do Legislativo sejam exercidas por servidores do quadro efetivo, com observância de critérios de proporcionalidade, devendo, ainda, a matéria ser examinada, obrigatoriamente, em futuro procedimento de auditoria do TCE. 
Desta decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.