TCE aprova as Contas da Governadora

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade a emissão de parecer favorável às Contas da Governadora Yeda Crusius, no exercício de 2010, em sessão plenária especial na manhã desta quarta-feira (27).

    De acordo com o voto do conselheiro relator, Marco Peixoto, foram corrigidas seis falhas apontadas em exercícios anteriores, com destaque para o reconhecimento integral dos valores pendentes de pagamento de precatórios. Por outro lado, cinco novas inconformidades ocorreram no exercício de 2010, no que se refere abertura de créditos adicionas e contabilização de contas vinculadas, entre outras.
   Merecem destaque, segundo o voto do relator,  o crescimento real da receita estadual, em aproximadamente 11% em relação ao exercício de 2000, bem como o acréscimo de 177%, em relação a 2009, dos investimentos, inclusive no tocante à alocação de recursos na malha rodoviária.
    O relatório apontou que os investimentos em educação não atingiram os percentuais mínimos que determina a Constituição Estadual. Outros pontos passíveis de esclarecimento que deveriam ser justificados pela Governadora, como realização de despesas sem prévio empenho, pendências no repasse aos municípios relativos ao Salário Educação, Petróleo Bruto Nacional, multas de trânsito, entre outros;  carência de pessoal efetivo no quadro do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) e descontrole na utilização de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Embora a gestora não tenha apresentado esclarecimentos em tempo hábil, o relatório destaca que foram oferecidas respostas aos principais apontes em memoriais.
    Marco Peixoto recomendou que o atual gestor promova a alocação de re-cursos na área de educação de acordo com o percentual mínimo que determina a Constituição, a realização de investimentos no sistema prisional, a efetivação de controle sobre os gasto em publicidade, a implementação de ações que garantam a efetividade do controle interno pela Controladoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), tanto no âmbito administrativo como no  preenchimento de cargos va-gos; adequação da carteira de contratos e obrigações do Departamento Autôno-mo de Estradas e Rodagens (DAER) aos recursos orçamentários disponíveis,  além da cessação dos obstáculos oferecidos ao exercício do controle externo realizado pelo TCE.  
    O Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela emissão de Parecer Desfavorável as Contas da Governadora. De acordo com o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, a gestora não prestou esclarecimentos e os memoriais oferecidos não atendem aos apontes. ?Entre os diversos apontamentos que levaram ao posicionamento do Ministério, destaco que temos nos manifestado pela necessidade dos atendimentos aos índices mínimos de investimentos em saúde e educação ou pela sua sinalização, através de planos de ação para sanar as deficiências. Essas ações vem sendo desconsideradas pelos gover-nantes, reforçando a necessidade de se agir com mais rigor na fiscalização desse cumprimento?, afirmou.
O Parecer Prévio das Contas da Governadora segue para a Assembléia Legislativa, a quem cabe a apreciação final da matéria. 

Acesse o relatório e voto: http://alturl.com/vohqe