TCE aponta irregularidades nas contas da Companhia de Desenvolvimento de Gravataí em 2008

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do administrador da Companhia de Desenvolvimento de Gravataí (CDG) no exercício de 2008. A decisão foi proferida na sessão de Pleno desta quarta-feira (12/01). Marhsal Guilherme Brandini recebeu imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 por infringência às normas de administração financeira e orçamentária. Já Luís Carlos Dias, também administrador da CDG no mesmo exercício, recebeu a determinação de baixa de responsabilidade, ou seja, teve suas contas aprovadas com algumas ressalvas.


Entre as irregularidades verificadas pela auditoria do Tribunal, estão o atraso na remessa de documentos da Tomada de Contas, inconformidades na contratação de serviços de saneamento e de Consultoria e Assessoria de Empresas Públicas e Privadas com dispensa de licitação, a não remessa de cópia do Parecer do Conselho Fiscal e a falta de compatibilidade entre as notas fiscais emitidas pelos fornecedores de matéria prima e as anotações de entradas no registro de controles.
A área técnica da Corte também apontou a ausência de declaração do gestor sobre a regularidade dos agentes quanto à apresentação da declaração de bens, o atraso na remessa dos Relatórios de Validação e Encaminhamento, além da inexistência de quadro de pessoal na entidade, falha que, conforme o voto do relator do processo, auditor substituto de conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, ?impede a realização de qualquer planejamento prévio por parte da companhia, seja em termos financeiros, seja para um futuro plano de operações?.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.