O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (09), considerou irregulares as contas da Câmara Municipal de Esperança do Sul, exercício 2007. O presidente do Legislativo na época, vereador Ataídes Wenwer Lizi, recebeu multa de R$ 1,5 mil – valor máximo previsto por lei estadual – por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária. O relatório do conselheiro Algir Lorenzon também fixou débito de R$ 5.340,00 ao gestor, por disparidade entre os valores pagos e os efetivamente despendidos em diárias. Outro apontamento, em que o valor do débito é de R$ 2544,31 refere-se a valores recolhidos indevidamente à Receita Federal relativos ao Imposto de Renda na Fonte (IRF) incidente sobre pagamento realizado às empresas prestadoras de serviço ao Legislativo do município. Após o trânsito em julgado, os débitos deverão ser recolhidos aos cofres públicos em 30 dias, com comprovação do pagamento ao TCE-RS. O relatório determina, ainda, que a Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria Regional Eleitoral sejam comunicadas das decisões aprovadas pelo Pleno do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS
