O Secretário-geral da AMB e ex-Presidente da Amagis/MG, Nelson Missias de Morais, divulgou artigo hoje, no jornal Hoje Em Dia, de Belo Horizonte, no qual reafirma a legalidade dos atos que promoveram 400 Juízes e 61 Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 2006 a 2009. De acordo com ele, a investigação solicitada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre essas promoções irá apenas confirmar a correção e legalidade dos atos. “É só uma questão de tempo, necessário ao cumprimento das etapas do processo administrativo, ao direito de defesa e à apreciação isenta do CNJ”, disse Nelson Missias, pontuando que os critérios utilizados são absolutamente transparentes e baseado em dois quesitos legais: o da antiguidade e o do merecimento.
Leia abaixo o artigo na íntegra ou clique aqui Direito, legalidade e bom senso não podem ser dissociados
É preciso ter limite nessa vida, até mesmo na hora da divergência política, seja associativa ou partidária. Não se pode confundir ou expor pretensões que ponham em risco atos administrativos e jurisdicionais que gozam de amparo legal. Nem se deve, por qualquer motivo, vaidade ou disputa, atacar a honra, a dignidade e a capacidade profissional de pessoas e a imagem de instituições.
É preocupante quando alguém se sujeita a fazer qualquer coisa para atingir um objetivo, como se valesse daquela máxima, segundo a qual os meios justificam os fins. O mais grave em tudo isso é abusar e contaminar a boa-fé do cidadão, apresentando-lhe um viés falso sobre determinada situação, utilizando-se, para isso, de parte da mídia. O efeito imediato é o descrédito generalizado, ao lançar suspeição para a opinião pública sobre atos que são públicos e que são absolutamente legais. Até porque, para se fazer denúncias contra instituições e pessoas, é preciso, antes, ter estofo.
Em respeito à magistratura mineira e aos cidadãos mineiros, reafirmo que as promoções de juízes e desembargadores realizadas nos últimos seis anos foram atos legais e moralmente corretos, e que o Tribunal de Justiça de Minas é uma instituição séria e respeitada, assim como aqueles que praticaram os atos e os magistrados promovidos. A transparência e a legalidade permeiam as suas ações.As celeumas e desgastes desnecessários decorrem da falta de compromisso institucional e de respeito para com os colegas. Aqueles que efetivamente têm compromisso com a instituição querem-na engrandecida e preparada para os seus desafios. Buscam avanços para o seu aprimoramento, objetivando o melhor atendimento ao cidadão, que é o seu destinatário final. Aliás, num passado recente, aconteceram inúmeras conquistas para a instituição e para a classe, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a edição da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas, fruto da mobilização dos juízes mineiros, liderados pela sua associação, a Amagis, e da sensibilidade dos nossos parlamentares.
Os juízes brasileiros já estão angustiados com os injustos e inconsequentes ataques externos de que têm sido vítimas nos últimos tempos. Ainda assim, lamentavelmente, mesmo que diminutas, temos que suportar tentativas de desagregação, que nada constroem. Mas cada um sabe o compromisso que tem com a sua instituição e com o seu destino.
O Judiciário e os seus membros merecem respeito. A sociedade e a cidadania precisam de um Judiciário forte e independente. Todos são responsáveis por isso.
Ao final, a investigação solicitada ao CNJ sobre essas promoções irá confirmar a correção e legalidade dos atos do Tribunal de Justiça de Minas. É só uma questão de tempo, necessário ao cumprimento das etapas do processo administrativo, ao direito de defesa e à apreciação isenta do CNJ.
Os critérios de promoção são absolutamente legais e transparentes, razão pela qual não haverá riscos sobre sua integridade, e são baseados em dois quesitos: o da antiguidade e o do merecimento. A alegação da não publicação de editais para a promoção aos cargos de desembargador à época era desnecessária, pois a Lei Orgânica da Magistratura mineira previa a inscrição automática de todos os componentes da quinta parte mais antiga. O edital visa exatamente a possibilidade de participação de todos no processo, e isso era garantido pela legislação.
A invalidação dos atos, de acordo com o pedido inicial, afetaria a promoção de mais de 400 juízes de primeiro grau e 61 desembargadores, pois o pedido remonta a 17 de janeiro de 2006. Caso sejam invalidados, o que é improvável, todos esses magistrados teriam que ficar em disponibilidade compulsória, pois os cargos que ocupavam já foram preenchidos por outros magistrados. Essa seria a alternativa, de acordo com o texto constitucional. Seria o caos. Somente uma mente ociosa poderia dar vazão a isso, com sérios riscos à estabilidade e segurança jurídicas. Em resumo, seria como se quisessem paralisar, de uma hora para outra, todo o Judiciário mineiro. Além de ignorar o direito e a legalidade, agridem até mesmo o bom senso.
Por todas essas razões, aguardamos com serenidade os resultados dessa apuração. Confiamos na integridade dos membros do CNJ, bem como dos magistrados promovidos, os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais.
(*) Desembargador e Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Fonte: AMB