Resolução do TCE-RS altera prazo para devolução de vista

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) alterou, nesta terça-feira (11), o artigo 50 de seu Regimento Interno, que trata do pedido de vista dos processos. Com a nova resolução o prazo de devolução dos autos passa de duas para três sessões subseqüentes àquela na qual foi feito o pedido.


Na impossibilidade de devolução de vista no prazo determinado, por não haver o solicitante concluído sua análise, este deverá renovar o pleito. Caso a matéria não seja devolvida em razão de ausência do Conselheiro, a Secretaria das Sessões do Tribunal procederá à inclusão do processo na primeira reunião plenária em que se der o seu retorno.