A votação do relatório final da Subcomissão para discutir a situação e a retomada da Loteria do estado do Rio Grande do Sul(Lotergs) ocorre amanhã (1°/3) às 9h, durante reunião da Comissão de Segurança e Serviços da Assembleia Legislativa e depois encaminhado para avaliação em plenário. O presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes (PP) acredita que os dados do relatório irão auxiliar o governo do estado na retomada da loteria gaúcha.
Depois da análise dos documentos, da realização de reuniões e das visitas técnicas, chegou-se as seguintes conclusões:
* Que não há impecílio jurídico para a retomada das atividades da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (LOTERGS).
* O comando da Súmula vinculante número dois impede que os Estados-membros e o Distrito Federal editem atos normativos primários (leis ou decretos autônomos) sobre a matéria, mas não veda que as loterias autorizadas a funcionar, nos termos do Decreto-Lei número 204/67, editem atos normativos secundários disciplinando a sua organização e funcionamento, inclusive a contratação de obras ou serviços mediante licitação pública (observadas as normas imperativas federais), bem como regulamentando os respectivos produtos lotéricos. Assim sendo, a Loteria do Estado do Rio Grande do Sul pode comercializar as modalidades lotéricas prevista em Decreto Estadual. Retomar com as modalidades vigentes no período em que a Loteria foi suspensa, mas com tecnologia e segurança dos dia de hoje.
* Atualmente estão em operações as loterias dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pará.
* Em processo de retomada das operações estão os Estados Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Piauí e Tocantins.
* A Lotergs deverá se atualizar para tornar-se competitiva e ter como possibilidade de parceria o Banco do Estado do Rio Grande do Sul ( Banrisul ). Instituição essa que detém tecnologia de ponta para tornar-se competitiva ao monopólio lotérico – hoje da Caixa Econômica Federal – e ter transparência através de acompanhamento online da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Ministério Público.
* Deverão ser contemplados com percentuais de recursos a serem determinados pelo Governo do Estado, as APAES, Fundo de Combate a Drogadição, Esporte e Hospitais Filantrópicos.
Fonte: AL/RS