14 de Março de 2012
Em reunião realizada nesta quarta-feira (14/3/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.176/11, que regulamenta a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de compra coletiva pela internet. O parecer é pela aprovação do projeto, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo apenas aprimora a redação legislativa, sem modificar o teor da matéria. De acordo com o projeto, as empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas pela internet deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers. A hospedagem desse tipo de site deverá ser de responsabilidade de empresa com sede ou filial em território nacional. Deverão ser exibidas informações sobre a quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta; o prazo para a utilização da oferta por parte do comprador, que deverá ser de, no mínimo, seis meses; o endereço e o telefone da empresa responsável.
Nas ofertas, também deverão constar, em se tratando de alimentos, informações acerca de eventuais reações alérgicas e outras complicações que o produto pode causar; a informação sobre a quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilização da oferta pelos compradores. Além disso, deverá constar a quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente, bem como os dias da semana e horários em que o cupom da oferta poderá ser utilizado. Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 horas.
O relator do projeto na FFO, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que o texto analisado não esgota a necessidade de regulamentação do assunto, que também está em estudo no Senado.
Ciclovias – Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, foi o PL 1.946/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que obriga a implantação de ciclovias às margens das rodovias, nos trechos que cortem área urbanas. A FFO recomendou a aprovação, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas, que fixa um prazo de dois anos para sua entrada em vigor.
O deputado Doutor Viana (DEM), relator do PL 1.955/11, do deputado Zé Maia (PSDB), solicitou diligência (consulta) à Advocacia Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a matéria, a fim de elaborar seu relatório. O projeto altera a Lei 13.166, de 1999, de forma a permitir que o advogado dativo defenda também o autor de ações judiciais, e não apenas os réus.
Foi aprovado também parecer de 1º turno pela rejeição do PL 2.544/11, que torna obrigatório para o comerciante destacar a data de validade nos produtos que comercializa. O projeto é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). A FFO concordou com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, considerando que o projeto é inócuo, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor já atende o que se propõe no novo texto.
Requerimento – Foi aprovado um requerimento, de autoria do deputado Zé Maia (PSDB), para realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Cultura, de Segurança Pública, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Esporte, Lazer e Juventude. O objetivo é discutir o PL 158/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos, com cobrança de ingressos.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Fonte: AL/MG