Quinze matérias devem ir a votação em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (28). A pauta de votações foi definida nesta manhã, em reunião de líderes conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB). As primeiras seis matérias da relação são os PLs 446, 447, 448, 449, 451 e 452, de 2011, que tramitam em regime de urgência e já trancam a pauta, isto é, impedem a apreciação de qualquer outra matéria até que eles sejam votados.
O PL 446/2011 autoriza a reversão de juros sobre o capital próprio e de créditos oriundos de avais honrados, junto a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), para integralização de capital. Os PLs 447 e 451 referem-se aos direitos da mulher: o primeiro institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e o segundo autoriza a contratação emergencial de servidores na Secretaria de Políticas para as Mulheres. Os demais projetos urgentes dispõem sobre o funcionalismo: o PL 448 altera os critérios para a ascensão na Brigada Militar do Estado; o PL 449 institui o plano de empregos, funções e salários da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos; e o PL 452 cria cargos no quadro dos técnico-científicos do Estado.
Também entre as matérias a serem votadas, há um requerimento da CPI do Arroz para a prorrogação dos trabalhos por até 60 dias, um projeto de lei que estabelece as situações de afastamento que não serão computadas como ausências dos parlamentares e seis projetos de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle que ratificam convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Veja a relação completa das matérias a serem votadas:
- PL 446 2011, do Poder Executivo, autoriza a reversão de juros sobre o capital próprio e de créditos oriundos de avais honrados, junto a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), para integralização de capital. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
- PL 447 2011, do Poder Executivo, institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e revoga a Lei n° 12.686, de 22 de dezembro de 2006. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
- PL 448 2011, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. Prazo fatal em 22 de fevereiro de 2012.
- PL 449 2011, do Poder Executivo, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, e dá outras providências. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
- PL 451 2011, do Poder Executivo, dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Políticas para as Mulheres. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
- PL 452 2011, do Poder Executivo, cria cargos no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado. Prazo fatal em 27 de fevereiro de 2012.
- PL 460 2011, da Mesa, altera a Lei n.º 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, que fixa a remuneração dos deputados e dá outras providências.
- RDI 17 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Arroz, para, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, prorrogar o prazo da CPI do Arroz por até 60 dias, justificada pela necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos e questões abordadas ao longo dos trabalhos, com vistas à elaboração de seu relatório final.
- RDI 26 2012, da Mesa, indica, como membro titular, o deputado Aldacir Oliboni (PT), face alteração na composição da Comissão de Ética Parlamentar.
- PDL 1 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ECF 1, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
- PDL 2 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ICMS 2, de 10 de fevereiro de 2012, que permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia de autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
- PDL 3 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ICMS 3, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
- PDL 4 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ICMS 4, de 10 de fevereiro de 2012, que exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
- PDL 5 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ICMS 5, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
- PDL 6 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ratifica Convênio ICMS 6, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o Convênio ICMS 184/10, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação PIO XII – Hospital do Câncer de Barretos, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Fonte: AL/RS
