09 de Maio de 2012
O Projeto de Lei (PL) 2.325/11, que regulamenta a cobrança do chamado couvert em bares e restaurantes, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (9/5/12). A proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), tramita em 1º turno e recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Em sua justificativa para a apresentação do projeto, o autor manifesta preocupação com as recorrentes reclamações envolvendo o popular “couvert de mesa”. Muitos estabelecimentos, lembra o deputado Sargento Rodrigues, oferecem o “couvert” sem informar o seu valor. Além disso, muitas vezes ele é cobrado com base no número de pessoas à mesa, mesmo que elas não consumam essa entrada antes da refeição. Assim, o PL 2.325/11 veda o fornecimento do "couvert" sem solicitação dos consumidores. O texto permite a cobrança do serviço somente quando forem servidas porções individuais.
O relator, deputado Glaycon Franco (PRTB), concorda com as razões do autor e apresentou duas emendas ao projeto. A emenda nº 1 suprime o artigo 4º, que prevê o detalhamento técnico da aplicação da futura lei por meio de “ulterior disposição regulamentar”. Já a emenda nº 2 suprime o artigo 5º, segundo o qual as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
O PL 2.325/11 segue para as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para discussão e votação em Plenário.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Fonte: AL/MG
