Presídios: TCE arquiva processo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na sessão de Pleno desta quarta-feira (26/01), arquivar o processo que analisava a contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais.


A matéria teve origem em Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que contestava a intenção do governo passado de construir seis novos presídios sem concorrência pública, ao custo de 150 milhões de reais. A decisão pelo arquivamento foi motivada por Ofício do atual Governo do Estado, enviado ao TCE, onde se declarou não haver interesse na construção de presídios mediante dispensa de certame.
O relator do processo, conselheiro Cezar Miola, afirmou em seu voto que a manifestação do governador Tarso Genro determinou a perda do objeto do processo.
Miola também lembrou que os aspectos relativos a outras obras no sistema prisional já são examinados nos processos de inspeções extraordinárias nas Secretarias-Geral de Governo, de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Superintendência dos Serviços Penitenciários. Assim, eventuais inconformidades poderão ser apuradas nas auditorias realizadas pela Corte. 
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