Presídios: Plenário suspende julgamento

O julgamento da medida cautelar que impede a contratação de empresas sem licitação para executar obras e reformas nas casas prisionais foi suspenso durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira (01/12). O conselheiro relator, Cezar Miola, solicitou a suspensão do julgamento por considerar necessário analisar novos documentos encaminhados pelo Governo do Estado.


Os conselheiros Hélio Saul Mileski e Victor Faccioni votaram pela revogação da medida. Ambos haviam solicitado vista do processo no dia 10 de novembro, ocasião em que a Corte decidiu pela instauração de inspeção extraordinária nas obras e determinou que a Administração Estadual somente reconhecesse dívidas ou efetivasse os pagamentos após minuciosa análise dos serviços prestados e da declaração formal, por parte dos órgãos competentes, de que os mesmos foram implementados em conformidade com as normas técnicas e com o disposto nos contratos.
As obras, previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, somam investimentos de R$ 154 milhões. A cautelar foi emitida pelo conselheiro Cezar Miola no dia 5 de novembro determinando que o Governo se abstivesse de contratar empresas sem realização de certame público. A medida foi provocada por uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC).