Na manhã desta terça-feira (06), o Presidente do TCE, Conselheiro Cezar Miola, recebeu em audiência os deputados estaduais do PT Marisa Formolo, Daniel Bordignon, Valdeci Oliveira, Edgar Preto e Jéferson Fernandes. Na oportunidade, os representantes da bancada petista recolheram informações sobre a situação jurídica que envolve o julgamento a respeito dos agravos interpostos pela Governo Estadual em 2010 frente a cautelar do TCE que determinou que o Estado fiscalizasse as estradas federais. Miola lembrou que a decisão cautelar segue em vigor e que os agravos interpostos pelo governo passado e pela AGERGS não possuem efeito suspensivo. ?A cautelar foi emitida para salvaguardar o patrimônio público e não vincula um ou outro governo, mas o Estado do Rio Grande do Sul?, concluiu o Presidente do TCE. |
Fonte: TCE/RS
