Presidente da Câmara de Passo Fundo em 2008 terá de devolver mais de R$ 12 mil ao erário

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da Câmara de Passo Fundo em 2008, mas determinou a devolução de mais de R$ 12,3 mil ao erário. A decisão foi proferida na sessão de Pleno desta quarta-feira (23/02).


Luiz Miguel Scheis terá de ressarcir os cofres públicos pelo erro de cálculo em rescisão paga a servidora e por despesas com publicidade acima do devido. O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil por infração às normas de administração contábil, financeira e orçamentária.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, ainda determinou que o atual administrador institua uma política de recursos humanos voltada ao cumprimento das normas legais e constitucionais pertinentes ao funcionalismo público. Além disso, a Corte negou a validade do artigo da resolução local nº 001/2005 que criava o cargo em comissão de assessor de comunicação.
Desta decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.