Prefeito de Vila Flores terá de devolver mais de R$ 40 mil ao município

Desta decisão cabe recurso

Em sessão de Primeira Câmara desta quarta-feira (22/03), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito de Vila Flores, devolva R$ 41.054,16 aos cofres do município, relativo ao exercício de 2009.


O ressarcimento é referente à contratação de serviços de coleta, transporte, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos a preço superior ao estimado no edital da licitação.
O prefeito Jair Pedro Morello recebeu ainda, multa no valor de R$ 800,00 por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, emitiu parecer favorável à aprovação das contas, pois a existência de inconformidades, em seu conjunto, não comprometeram a gestão. Relativo ao pagamento adicional de insalubridade sem amparo em laudo técnico, verificado pela auditoria da Corte, o prefeito foi recomendado para que não reincida a inconformidade e que regularize a concessão de uso de bem público à entidade particular sem licitação.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Relatório e voto aqui.