Prefeito de Tunas recebe parecer desfavorável às contas de 2009

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2009 do prefeito de Tunas e determinou a devolução de mais de R$ 50 mil aos cofres do município.


A decisão foi proferida na sessão da Segunda Câmara da Corte na última quinta-feira (17/02). O ressarcimento é referente a irregularidades como o pagamento de gratificação natalina a servidores estatutários sem base legal, pagamento de encargos moratórios decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias e de prestações relativas ao parcelamento da dívida mantida com o fundo Municipal de Previdência Social e contratação verbal de assessoria jurídica para o levantamento e recuperação de valores pagos ao INSS.
Ainda compõem o montante, a devolução referente ao pagamento de assessoria jurídica em contrato de risco voltado à apuração e recuperação de parcelas previdenciárias pagas indevidamente, sem que ficassem demonstradas as condições para a quitação dos honorários e o efetivo benefício alcançado aos cofres públicos. 
Valdoir Francisco da Silva também foi multado em R$ 1,3 mil por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa e recebeu recomendação para corrigir as falhas apontadas pelo TCE.
A relatora do processo, conselheira substituta Rozangela Bertolo, determinou a adoção de providências corretivas principalmente ao que se refere à regularização do quadro de cargos comissionados do município, ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ao pleno atendimento das metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.