Prefeito de Tramandaí em 2008 terá de devolver mais de R$ 70 mil ao município

Desta decisão cabe recurso

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, na sessão da última terça-feira (29/03), que o prefeito de Tramandaí no exercício de 2008, Edegar Munari Rapach, devolva R$ 70.715,20 aos cofres do município.

O ressarcimento é referente ao pagamento irregular de indenização ao Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, pagamento de horas extras a funcionário detentor de cargo em comissão e pagamento acima do valor de mercado na locação de sanitários.
          O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. 
           O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, emitiu recomendação ao atual administrador do município para que evite a ocorrência de inconformidades como as verificadas pela auditoria da Corte e adote providências corretivas em relação às passíveis de regularização, em especial, às horas extras pagas a servidores do município por prestação de serviços em horários que deveriam fazer parte do expediente normal.
         Rapach e os outros administradores de Tramandaí no período, Anderson José Tomiello Hoffmeister e Márcio Soares Gomes José, receberam parecer favorável à aprovação das contas de 2008.
        Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.