Prefeito de São José dos Ausentes recebe parecer desfavorável às contas de 2009

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (17/03), parecer desfavorável à aprovação das contas de 2009 do prefeito de São José dos Ausentes.


Erivelto Sinval Velho terá de ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 39 mil pela concessão do índice de reajuste de revisão geral anual ao prefeito, vice e secretários municipais em percentual maior do que o devido.
O prefeito ainda foi multado em R$ 1,5 mil por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa e recebeu recomendação para evitar a ocorrência de falhas. O relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, se manifestou principalmente sobre as inconformidades referentes à desobediência às normas de inscrição e cobrança da Dívida Ativa e às deficiências do Sistema de Controle Interno. Mariotti determinou que as providências corretivas sejam verificadas em futura auditoria no órgão.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 trinta dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.