Prefeito de Paim Filho recebe parecer favorável do TCE

Em sessão da Primeira Câmara, na ultima terça-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável às contas do prefeito de Paim Filho, Ceser Adriano Beuren, no exercício de 2010. O conselheiro Algir Lorenzon votou também pela imposição de multa de R$ 1,2 mil ao administrador por infração de normas de administração financeira e orçamentária.

O prefeito terá que devolver R$ 22.567,56 aos cofres do município por pagamentos de horas extras em quantidade superiores às registradas, de adicional de insalubridade em desacordo com o laudo pericial, rescisão de contrato de prestação de serviços médicos com prejuízo e a ausência de retenção do ISS devido por empresas prestadoras de serviço de transporte escolar.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho