Prefeito de Manoel Viana em 2008 recebe parecer desfavorável

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado emitiu, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (10/02), parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Manoel Viana em 2008.


Jorge Gustavo Costa Medeiros terá de devolver aos cofres da cidade R$ 15,8 mil pelo pagamento indevido de vantagens temporais, próprias de servidores efetivos, a secretários municipais, pagamento de triênios decorrentes de averbação de tempo de serviço público a um funcionário sem respaldo legal e pagamento por softwares que não estão sendo utilizados.
De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também motivou o parecer desfavorável. Santolim declarou que a fragilidade do sistema de gestão da prefeitura, constatada pela auditoria do TCE, configura violação às normas de administração financeira, orçamentária e contábil e impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor.
O conselheiro determinou, ainda, que os atuais administradores do município corrijam as falhas verificadas e evitem a reincidência das inconformidades.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.