Prefeita de Manoel Viana deve ressarcir o município em mais de R$ 142 mil

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (17/03), parecer favorável à aprovação das contas de 2009 da prefeita de Manoel Viana, mas determinou a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 142 mil.


Ione Olarte Caminha terá de ressarcir o município pela liquidação irregular de despesas com diárias e pagamento de adicional de insalubridade para funções que não foram definidas como insalubres em laudo técnico.
A administradora também recebeu imposição de multa de R$ 1 mil pela inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.