A PGE, por meio da Procuradoria Previdenciária, obteve êxito em ação com pedido de revisão de benefício, no Tribunal de Justiça do Estado.
A autora da ação é pensionista de servidor estadual, policial civil, que faleceu em objeto do serviço no ano de 1993. Em 1996 foi publicado o ato concessivo da pensão complementar, a contar da data do óbito. A autora requeria o pagamento de duas pensões independentes, uma paga pelo Instituto de Previdência do Estado e outra, a especial, paga pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme a defesa da PGE, “no ato concessivo da pensão consta claramente: conceder, a contar de 17.04.1993, (…) uma pensão mensal correspondente sempre ao total das vantagens a que esse último teria direito, descontando-se o benefício a cargo do Instituto de Previdência do Estado, de conformidade com o art. 71 da Lei nº 7.366, (…)”.
Ainda como argumenta a PGE, “passados quatorze (14) anos da concessão da pensão, onde consta expressamente que o benefício será pago em valor correspondente ao quanto receberia o ex-servidor, se vivo estivesse, mas descontando-se o benefício pago pelo IPERGS, pretende a Autora perceber duas pensões independentes, ou seja, busca a revisão do próprio ato concessivo da pensão”.
O Tribunal de Justiça acolheu a tese da PGE, da prescrição do fundo de direito, “considerando que efetivamente houve o transcurso de tempo muito superior a cinco anos entre o ato administrativo (1996) e o ajuizamento da presente demanda (2010).”
Segundo a Coordenadora Adjunta da Procuradoria Previdenciária, Dra. Cristine Leão, “a estimativa de potencial gasto público que será revertido ao erário, caso seja consolidado o entendimento jurisprudencial, representa o montante aproximado de R$ 7,5 milhões, tomados os casos mais relevantes e adotada a prescrição qüinqüenal”.
Os cálculos foram feitos pelo Assessor Jurídico Jorge Henrique Hippólito de Souza
Apelação Cível Nº 70040897795
Fonte: PGE/RS
