AGE, SEF, TJMG e OAB/MG assinam termo de cooperação para pagamento de dativos
O Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, o Secretario de Estado de Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Cláudio Costa, e o Presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves assinam, hoje (02/02), às 15h, termo de cooperação mútua, estabelecendo critérios para a implementação do procedimento de pagamento administrativo, aos advogados dativos. A cerimônia será realizada na sede da OAB/MG, localizada na rua Albita, 260 – Cruzeiro, em Belo Horizonte.
O termo contribuirá para a efetividade do Decreto nº 45.898, de 24 de janeiro de 2012, assinado pelo Governador Antonio Anastásia, regulamentando o pagamento de honorários a advogados dativos no Estado de Minas Gerais. Pelo decreto, a remuneração será fixada pelo Juiz de cada sentença, de acordo com tabela de honorários e será emitida uma certidão que, após tramitação administrativa, possibilitará o pagamento aos denominados dativos.
Fonte: PGE