Neste Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, a OAB SP está propondo a criação de um Procon Municipal para atuar nos moldes do Procon estadual. “Certamente, o novo órgão seria mais um instrumento de defesa dos cidadãos e ampliaria e agilizaria o atendimento prestado atualmente pela Fundação Procon, com a possibilidade de cobrir 100% das demandas“, justifica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
O anteprojeto passará pela avaliação da Câmara Municipal
Segundo José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB SP, a Fundação Procon, a despeito da relevância e nível de excelência do serviço prestado, tem uma vasta área territorial de abrangência para cobrir em todo o Estado. “Só a cidade de São Paulo tem 11 milhões de habitantes e densidade demográfica de 7.383 habitantes por km2, que realizam milhões de aquisições de bens e serviços. Certamente, um Procon municipal ampliaria os instrumentos de proteção às relações do consumo para a população da capital”, ressalta Tavolieri.
O Procon Municipal, pela proposta da OAB SP, seria gerido por um Fundo Municipal de Defesa de Direitos Difusos (de que trata a Lei 7.347/85 (CDC)) integrado pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Comissão Permanente de Normatização. “Os recursos seriam oriundos de diversas ações civis públicas, promovidas pelo MP e entidades de defesa do consumidor, revertidas para o fundo”, explica Tavolieri.
O Procon Municipal, segundo o anteprojeto da OAB SP , que será entregue ao prefeito Gilberto Kassab, tem como missão promover ações para educação, proteção e fiscalização das relações do consumo desenvolvidas no âmbito do município. São ao todo, 16 diferentes atribuições; sendo que cabe ao Executivo autorizar e aprovar o Regimento Interno do Procon Municipal.
Fonte: OAB/SP