Empresa compromete-se a executar obras para lançamento correto dos efluentes líquidos e sólidos produzidos por seus hangares no Aeroporto da Pampulha
Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Líder Táxi Aéreo para a adequação do Sistema de Esgotamento dos Efluentes Líquidos originários dos hangares 1, 2 e 13 situados no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. A empresa deverá interligar o sistema à rede pública de esgotos, nos termos recomendados pela COPASA e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Segundo o MPF, até há pouco tempo, a Líder Táxi Aéreo lançava os resíduos líquidos originados de suas atividades, in natura, diretamente nas águas do Córrego Engenho Nogueira, embora existissem plenas condições para o lançamento na rede de esgotos.
“Na verdade, a adequação do sistema de esgotamento dos efluentes líquidos era uma das condicionantes da licença ambiental concedida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, mas ela vinha sendo solenemente descumprida”, informa a procuradora da República Mirian Lima. “A partir de agora, a empresa comprometeu-se a realizar as obras necessárias para regularizar a situação em definitivo”.
Resíduos sólidos – A Líder também assumiu a obrigação de elaborar, no prazo de 120 dias, um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os seus hangares do Aeroporto da Pampulha, incluindo os hangares 1, 2 e 13. Esse plano deverá detalhar a destinação correta a ser dada aos resíduos perigosos e de saúde decorrentes do serviço de ambulância aérea realizado pela Líder, devendo entrar em execução em até 180 dias.
Além disso, a empresa também se comprometeu a evitar novas intervenções ou quaisquer outras atividades que possam causar danos de ordem paisagística, na estrutura dos solos, na flora, fauna e nos recursos hídricos da região, submetendo-se à contínua fiscalização pelos órgãos ambientais.
Como medida compensatória pelos danos ambientais causados por suas atividades, a Líder Táxi Aéreo deverá associar-se ao Consórcio da Bacia da Pampulha para contribuir, pelo período de dois anos, com no mínimo dois salários mínimos mensais para a preservação e desenvolvimento ambiental daquela bacia, sem prejuízo da eventual compensatória a ser imposta pelo órgão ambiental estadual.
O descumprimento de quaisquer das obrigações resultará no pagamento de multa diária no valor de mil reais.
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Fonte: MPF/MG
