09 de Maio de 2012
Minas Gerais poderá ter em breve uma lei para obrigar os ônibus urbanos a adotarem medidas antipoluentes. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.449/11, que foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (9/5/12). O projeto, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), tramita em 1º turno e precisa passar pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável antes de seguir para o Plenário.
O PL 1.449/11 obriga as empresas de transporte coletivo a utilizarem ônibus com cano de descarga na parte superior, de modo a evitar que a fumaça dos escapamentos atinja diretamente os pedestres. Além disso, o projeto determina que os blocos e bombas injetoras dos veículos de transporte coletivo sejam mantidos em perfeito estado de conservação, com manutenção periódica. “Nos países de Primeiro Mundo, tais medidas já foram tomadas há muito tempo, não havendo por que insistir nesse desrespeito ao meio ambiente e ao ser humano”, argumenta o autor da proposição.
O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 1.449/11 com a emenda nº 1, que ele apresentou. Essa emenda suprime os artigos 3º e 4º do texto original. Pelo artigo 3º, o Estado teria que celebrar convênio de cooperação técnica com os municípios para viabilizar a fiscalização do cumprimento da futura lei. Já o artigo 4º tem como objetivo garantir a regulamentação da lei pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias a partir da sua publicação. Na opinião do relator, esses dois dispositivos invadem a competência constitucional do governador.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
Fonte: AL/MG
