Renata Brandão
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.638), ajuizada pela AMB para questionar a constitucionalidade da Resolução 135 foi adiado, na tarde desta quarta-feira (1), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O veredito final deverá ser divulgado nesta quinta-feira (2), quando os Ministros irão analisar o artigo que determinou a criação do órgão de controle do Judiciário. Ao lado do Vice-Presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, e do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), o Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhou toda a sessão.
A Resolução135 prevê penas administrativas a Magistrados como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. Durante seu pronunciamento, o relator da ação, Ministro Marco Aurélio de Mello, que concedeu a liminar, no ano passado, afirmou que o conselho só pode iniciar investigações sobre membros do Poder Judiciário quando os Tribunais locais já tiverem apurado as suspeitas.
Para Calandra, um dos grandes pontos da ação foi apreciado com conhecimento pelo STF. “Mesmo indeferindo o primeiro ponto do nosso pedido, o STF disse que o CNJ é um órgão administrativo e que o seu poder normativo não é ilimitado, mesmo mantendo a redação original da resolução. Para nós, é um grande caminhar, é preciso separar os órgãos administrativos daqueles que são órgãos jurisdicionais. Já tivemos que enfrentar em duas ou três oportunidades deliberações do CNJ, cassando decisões judiciais e propomos uma reclamação no STF para que prevalecesse o entendimento do Supremo que o CNJ não é um Tribunal”, explicou o Presidente da AMB.
Calandra disse ainda que a Magistratura concorda em ser fiscalizada. “Não se pode fazer uma devassa na vida de 200 mil pessoas e colocar como se todo o mundo fosse suspeito de alguma coisa. Tem que ter um fato concreto, uma acusação formalizada para alguém ser acusado. Queremos ser fiscalizados, pois, podemos mostrar o que fazemos”, reafirmou.
O julgamento da ADI 4.638 deve ser retomado, nesta quinta-feira (2), a partir das 14 horas.
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Fonte: AMB
