A Procuradoria-Geral do Estado, a CEEE e a Advocacia-Geral da União entregaram, nessa segunda-feira (30), na Vara Ambiental, Agrária e Residual da Justiça Federal, o pedido de homologação do acordo da CEEE com a União.
Dez dias depois da homologação pelo juiz, entra nos cofres da estatal R$ 1,3 bilhão, referente à primeira parcela.
No último dia 26 de janeiro, a Presidente Dilma Rousseff confirmou, durante ato no Palácio Piratini com o Governador Tarso Genro, o pagamento da dívida da União com a CEEE. Do valor previsto de R$ 4,02 bilhões, aplicou-se um percentual de desconto adicional de 25% (previsto em lei), relativo ao Imposto de Renda, resultando em um total de R$ 3,02 bilhões. O montante será dividido em 60% do valor para a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e 40% da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).
Participaram do ato de entrega na Justiça o Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, o Diretor Financeiro da CEEE, Gerson Carrion, a Coordenadora Jurídica da Companhia, Dra. Andrea Schmitz, o Procurador da CEEE, Dr. Vinícius de Oliveira Berni, o advogado Luiz Renato Ferreira da Silva, do escritório Tozzini Freire Advogados, o Subprocurador-Regional da União em Porto Alegre, Dr. Jair Francisco Kirinus Alves, o Coordenador-Geral da Coordenação Jurídica da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, Dr. Vanir Fridriczewski, e o Coordenador Substituto, Dr. Cristiano Munhos Thormann.
Fonte: PGE/RS