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Embargos Declaratórios de Porto Alegre não tem provimento no TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão desta quarta-feira (15/06), negou provimento ao recurso de embargos interposto pela prefeitura de Porto Alegre. O processo foi apresentado pelo administrador José Fortunati para que fosse alterada a decisão que suspendia o transporte de brita graduada para as obras da Avenida Beira Rio.


O conselheiro Algir Lorenzon conclui não existir qualquer contradição ou omissão na decisão recorrida. O relator explicou ainda que, quando deferiu a cautelar pretendida pelo MPC, não havia impedimento à continuidade das obras do executivo da capital. Acesse aqui o relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Embargos Declaratórios de Porto Alegre não tem provimento no TCE. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/embargos-declaratorios-de-porto-alegre-nao-tem-provimento-no-tce/ Acesso em: 20 mai. 2025