O deputado Giovani Feltes (PMDB) é autor do Projeto de Lei 454/2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é atender ao previsto em legislação federal (Lei 12.527, de 18/11/2011) referente à observância dos princípios constitucionais relativos à transparência dos atos de entes e entidades públicos, assegurando ao cidadão a efetividade no atendimento, conforme esclarece o autor da proposição.
A matéria estabelece o acesso a informações públicas mediante serviços de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para o mesmo. Essas informações deverão ser prestadas tanto no sentido de orientar o público sobre o acesso a elas, como esclarecer sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. Prevê também a possibilidade de protocolo de documentos e de requerimentos de acesso a informações. Além disso, estipula a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
O deputado ressalta que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, encaminhando o pedido a uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. Caso o acesso à informação seja negado, o cidadão poderá recorrer ao Ministério Público do Estado.
Fonte: AL/RS