Decisão sobre contratações emergenciais é disponibilizada

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que orienta sobre as contratações emergenciais já está disponível para acesso (consulte links listados). O regramento, motivado por um Pedido de Orientação Técnica (POT), foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no último dia 25. O POT orienta os gestores e administradores públicos a não realizarem contratos emergenciais de forma direta.

De acordo com a orientação, as contratações de pessoal necessitam de processos seletivos simplificados, instituídos através de editais e normativas amplamente divulgados. A decisão foi proferida durante sessão plenária no dia 18 de maio.
O eventual aproveitamento de servidores aprovados em concursos públicos e ainda não nomeados pode também ser aceito, desde que, obviamente, respeitados a correlação de atribuições e a ordem classificatória. A mesma decisão excepciona as situações de emergência que demandam imediatas providências, como no caso de calamidades, epidemias e outras situações que possibilitariam a contratação direta.
Acesse:
Decisão: http://alturl.com/vmt4z
Voto: http://alturl.com/wt97s
Informação Técnica: http://alturl.com/dqhep