Decisão do Tribunal de Justiça susta construção de presídios sem licitação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, tutela antecipada em Ação Civil Pública contra construção de presídios sem licitação. A ação foi embasada também em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratação direta de empresas para a construção de casas prisionais. A matéria continua em exame na Corte de Contas, devido à necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1º de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratação direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisão.