Conselheiro nega cautelar em licitação para implementar sistema de contêiner na coleta de lixo da Capital

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Algir Lorenzon, negou pedido de cautelar para suspender licitação promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana da prefeitura de Porto Alegre (DMLU), para implantar sistema de contêiner na coleta de lixo da cidade. A medida foi solicitada através de denúncia encaminhada ao TCE. Segundo o documento, a concorrência estaria restringindo a participação de empresas e de consórcios.

Lorenzon apontou a ausência de elementos indispensáveis para o exame da situação deixando, portanto, o mérito cautelar sem o suporte dos requisitos exigidos legalmente para a sua determinação. Ademais, diz o relator na decisão, por tratar-se de serviço de coleta de lixo, ?o qual reflete na saúde pública e de interesse público inquestionável, não merece que seja obstaculizado sem a comprovação das irregularidades?.
No entanto, o conselheiro determinou que os fatos citados na Representação do Ministério Público de Contas (MPC) sejam analisados em Inspeção Especial. A instauração da medida foi aceita pelo presidente da Corte.
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