25 | 10 | 2011
Conselheiro federal Allemand propõe que OAB entre com Adin contra decreto que isenta FIFA de impostos
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que concede isenções fiscais para a FIFA, suas subsidiárias e parceiros, a vigorar para a Copa das Confederações em 2013 e Copa do Mundo em 2014, foi proposta nesta última segunda-feira (24) em sessão do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De autoria do conselheiro federal da OAB pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand, paracer favorável à proposta foi encaminhado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade e deve voltar à pauta na próxima sessão para deliberação. A proposta de ação visa essencialmente a declaração da inconstitucionalidade do decreto nº 7.578, baixado este mês para regulamentar medidas tributárias referentes àqueles eventos, e de dispositivos da Lei 12.350/2010, no qual ele se baseia.
Para o conselheiro Luiz Cláudio Allemand, que preside a Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, o decreto de Dilma afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o da isonomia, ao conceder isenções fiscais à FIFA e seus parceiros, inclusive à CBF, em desfavor da imensa maioria dos contribuintes brasileiros. Do mesmo modo, ele entende que o instrumento que autoriza as isenções (de Imposto de Renda para Pessoa Física, de PIS/Cofins, de contribuições sociais e previdenciárias, entre outras) passa literalmente por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao permitir a renúncia tributária sem apontar as fontes de compensação para o que o governo perderá de receitas.
“As renúncias tributárias vão acontecer e o governo até agora esconde a necessidade de se estabelecer a compensação, mas a conta dessas renúncias fatalmente vai chegar”, advertiu o conselheiro relator da proposta. Ele salientou que o “rombo” embutido no decreto 7.578/2011, e para o qual a sociedade brasileira poderá ser convocada a cobrir, com mais tributos no futuro, constitui apenas “a ponta do iceberg”. Destacou que o governo está sendo alvo de outras pressões por parte da FIFA, que poderão redundar em mais renúncia de receitas, principalmente por meio de uma Lei Geral da Copa, que – na opinião do conselheiro – também deverá entrar em confronto com a Constituição brasileira, ao não acatar o Estatuto do Idoso, o Código do Consumidor e outros atritos anunciados.
Diante desse quadro, o Conselho Federal da OAB discute também uma programação de discussões e audiências com a sociedade civil, governo e Congresso sobre as medidas legislativas decorrentes da Copa do Mundo. A sessão do Pleno que discutiu o decreto foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou com participação do vice-presidente da entidade, Alberto de Paula Machado; do secretário-geral, Marcos Vinicius Furtado Coêlho; da secretária-geral adjunta, Márcia Machado Melaré, e do diretor-tesoureiro, Miguel Cançado, além dos 81 conselheiros federais da OAB.
Fonte: OAB Nacional
Foto: Eugenio Novaes
Fonte: OAB
