A Comissão Processante sob a presidência da PGE, que apurou supostas denúncias de irregularidades no DAER, instaurada por ato conjunto do Secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, e do Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de julho de 2011, apresenta o relatório final dos seguintes grupos temáticos: Controladores de Velocidade; Consultoria e Fiscalização no Programa “O Estado na Estrada”; Praças de Pedágios sob Administração Direta do DAER, PECR e Contratos Antigos.
O relatório final, com 200 páginas, está sendo encaminhado ao Secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque, e ao Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.
Foram ouvidas 40 testemunhas, lidas mais de 50 mil páginas de documentos e responsabilizados 17 servidores públicos e duas empresas – Engebrás S/A e Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviço.
GRUPO TEMÁTICO: Controladores de Velocidade
Objeto: aspectos atinentes à contratação e execução dos contratos relativos a controladores eletrônicos de velocidade, centrando-se nos “pardais”.
– Engebrás. Foi analisado a partir de 2005, quando foi dado início ao processo licitatório e firmado contrato entre o DAER e a empresa vencedora Engebrás. São três irregularidades apontadas pela Comissão Processante neste caso: Direcionamento do procedimento licitatório, uma vez que o Edital apresentava caráter restritivo à competição (qualificação técnica exigida e critérios de pontuação); inexecução do contrato, foram utilizados 57 módulos medidores de velocidade antigos ou reutilizados (aferidos pelo Inmetro foi constatado que já estavam em uso antes do início da vigência do contrato); e inobservância das recomendações do Ministério Público Estadual para que o DAER procedesse à nova licitação.
A Comissão recomendou as penas de inidoneidade e de multa à empresa Engebrás. Também recomendou a responsabilização por ato de improbidade administrativa de três servidores públicos pelo envolvimento nas irregularidades apontadas no contrato com a empresa Engebrás.
– Desvio de função de Paulo Sérgio Vianna Aguiar. O servidor ocupava cargo de nível médio, Agente Rodoviário, desde 1987, e exercia atribuições de nível superior. Por manterem o servidor em desvio de função, mesmo com todas as comunicações feitas ao DAER, bem como dos prejuízos que estavam sendo gerados aos cofres públicos na ordem de quase um milhão de reais em face de ação trabalhista proposta por Paulo Aguiar, foi sugerida a responsabilização administrativa, civil e penal de sete servidores públicos.
– Do computador usado por Paulo Aguiar. Foi descoberto por acaso que o computador havia sido retirado do SEOR e levado à Direção-Geral do DAER, no dia seguinte à reportagem exibida pelo programa Fantástico. O computador foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e, após autorização da Justiça, feita a perícia. Foram encontrados arquivos envolvendo pornografia infantil e constatada a existência de arquivos deletados do computador. Foi sugerida a responsabilização de três servidores públicos por atos de improbidade.
– Estudos técnicos para implantação dos pardais. Resolução do Contran determina que estudos técnicos prévios sempre foram necessários para determinar a necessidade de instalação e operação dos medidores de velocidade. O DAER publicou decisão normativa em desacordo com o Contran, e determinava a obrigatoriedade de estudos apenas para as lombadas, permitindo que os “pardais” fossem distribuídos aleatoriamente. Foi sugerida a responsabilização administrativa, civil e penal.
GRUPO TEMÁTICO: Consultoria e Fiscalização no Programa “O Estado na Estrada”
Objeto: análise dos aspectos quanto à fiscalização de obras rodoviárias realizadas pelo DAER e da fiscalização executada durante as obras do Programa “O Estado na Estrada”.
A Comissão recomenda processo de responsabilização de dois servidores públicos por atos de improbidade administrativa. Um deles por retardo no processo de contratação de empresa consultora para o auxílio na fiscalização do programa de recuperação emergencial. O outro por má gestão dos recursos públicos no programa de recuperação de rodovias e diversas irregularidades na execução das obras nas rodovias estaduais.
Foi sugerida a responsabilização administrativa e civil.
GRUPO TEMÁTICO: Praças de Pedágios sob Administração Direta do DAER.
Analisou as responsabilidades dos servidores do DAER e de terceiros na contratação e execução dos contratos relativos aos pedágios comunitários. O ano de 2009 foi definido como ponto de partida por ter sido o período de contratação da empresa Compsis – Computadores e Sistemas, Indústria e Comércio, para a execução de fornecimento e instalação de equipamentos para a arrecadação de tarifas de pedágio, nas praças sob jurisdição do DAER , Coxilha RS135, Campo Bom RS239 e Portão RS240. Isenções do pedágio eram concedidas irregularmente. O esquema se caracterizava pela isenção irregular mediante a reimpressão de recibos de veículos pagantes, registrando-se, após, no sistema, outros veículos pagantes como isentos e entregando-lhes aqueles recibos reimpressos, ficando os valores com os funcionários e não sendo repassados ao DAER. Foi sugerida a responsabilização de três servidores do DAER por atos de improbidade administrativa e sugerido o encaminhamento do Relatório para a Procuradoria-Geral do Estado para ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, e também para que respondam por Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, e ao Ministério Público Estadual para aditamento à denúncia em Ação Penal. À empresa Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, que arrecadava, guardava e transportava o dinheiro do pedágio, a Comissão recomenda as penas de declaração de inidoneidade e de multa, na ordem de 10% sobre o valor total atualizado do contrato.
Foi sugerida a responsabilização administrativa e civil.
GRUPO TEMÁTICO: Programa Estadual de Concessão de Rodoviárias e Contratos antigos.
Não houve sugestão de responsabilização.
A Comissão Processante é constituída pelos seguintes membros: pela Procuradoria-Geral do Estado, Dra. Adriana Krieger de Mello (presidente), Dr. Paulo Quaglia Filho, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Marcelo Spilki e Carlos Maria da Luz Garcia da Rosa, pela Secretaria de Infraestrutura, Rosimeri Trevisan, pela Polícia Civil, Delegados Eduardo Augusto de Moraes Hartz e Vinícius Puricelli Faccini e também pelo Procurador do Estado Dr. Evandro Genz.
O relatório estará disponível no site da PGE (www.pge.rs.gov.br) a partir desta semana.
Fonte: PGE/RS
